Uma das frentes de atuação das pesquisas desenvolvidas pelo GEPI acontece no âmbito de políticas que de algum modo estão relacionadas ao tema da inclusão. Nesta página, é possível acessar algumas dessas políticas em forma de leis, decretos e outros elementos.
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Regulamenta a Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.
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